Marcas legais da contrastaria

Marcas Legais e Marcação de Artigos

Nos termos do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, os artigos com metais preciosos comercializados em Portugal devem cumprir requisitos legais de marcação que garantem a sua autenticidade e qualidade.

Marcação Legal Obrigatória

Um artigo com metal precioso encontra-se legalmente marcado quando apresenta os seguintes punções:

- Marca de responsabilidade (operador económico)

- Marca da Contrastaria

- Marca de toque, quando aplicável

Marca de Responsabilidade – Ralux

A marca de responsabilidade identifica o operador económico responsável pela colocação do artigo no mercado.

No caso da Ralux, todas as peças incluem uma marca própria registada, que permite identificar a origem do produto e assegurar a sua rastreabilidade.

Esta marca:

- É única e registada junto das entidades competentes

- Identifica o responsável pela comercialização

- Garante transparência e confiança ao consumidor

Marca da Contrastaria

A marca da Contrastaria certifica que o artigo foi verificado por uma entidade oficial, garantindo que o metal precioso cumpre o toque legal.

Em Portugal, esta marca é aplicada pelas Contrastarias de:

- Lisboa

- Porto

Esta marca assegura que o artigo respeita os padrões legais de qualidade.

Marca de Toque

A marca de toque indica a pureza do metal precioso (ex.: prata, ouro, etc.), expressa em milésimas.

Convenção de Viena (Marca Comum de Controlo)

É igualmente autorizada a comercialização de artigos marcados ao abrigo da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos (Convenção de Viena).

Estes artigos podem apresentar a Marca Comum de Controlo (CCM), reconhecida internacionalmente, garantindo a qualidade do metal precioso sem necessidade de nova marcação em Portugal.

Artigos provenientes da União Europeia / EEE

Os artigos provenientes de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem ser comercializados em Portugal sem nova marcação, desde que:

- Possuam marca de responsabilidade

- Possuam marca de contrastaria e/ou toque

- Cumpram requisitos equivalentes aos previstos na legislação portuguesa

- Não induzam o consumidor em erro

Informação Adicional

Todos os artigos comercializados pela Ralux cumprem a legislação aplicável, garantindo a autenticidade dos materiais e a conformidade com os padrões legais exigidos.

Os artigos poderão ser apresentados às autoridades competentes e consumidores, sempre que solicitado.